Termos e Condições da RIA Lithuania UAB Portugal

Termos e Condições da RIA Lithuania UAB

Datado de 16 de abril de 2024

1. INTRODUÇÃO

Estes Termos e Condições (o "Termos e Condições") são oferecidos pela RIA Lithuania UAB, uma empresa constituída na República da Lituânia com número de registo 305592651, cujo endereço registado é Ukmergės g. 126, LT-08100, Vilnius, Lituânia e que possui uma licença de instituição de pagamento nº 52 emitida pelo Banco da Lituânia em 26 de novembro de 2020, autorizando-nos a fornecer Nosso Serviço e operando sob o nome 'Ria' (doravante "Ria" "nós", "nosso" ou "nos"). Outros detalhes de contacto estão disponíveis na cláusula 26 destes Termos e Condições.

Estamos listados na lista pública de instituições de pagamento licenciadas gerida pelo Banco da Lituânia através do link: https://www.lb.lt/en/sfi-financial-market-participants e a nossa licença é publicada no site oficial do Banco da Lituânia através do link: https://www.lb.lt/en/sfi-financial-market-participants/ria-lithuania-uab

O Banco da Lituânia é a autoridade supervisora das nossas atividades licenciadas. Os detalhes de contacto do Banco da Lituânia são os seguintes:

Endereço: Gedimino ave. 6, Vilnius, LT-01103, Lituânia
Número de telefone: +370 800 50 500
E-mail: info@lb.lt
Mais informações estão disponíveis no site oficial do Banco da Lituânia: http://www.lb.lt/

É importante que leia e compreenda estes Termos e Condições antes de os aceitar. Os Termos e Condições são aplicáveis e estão disponíveis na aplicação móvel Ria Money Transfer gerida pela Ria e/ou por qualquer outra empresa dentro do Nosso Grupo (a "Ria Money Transfer App"). Os Termos e Condições explicam as suas responsabilidades para connosco e as nossas responsabilidades para consigo, incluindo a extensão da nossa responsabilidade perante si. Mais informações também estão disponíveis na secção 'FAQ' na Ria Money Transfer App.

AO PREENCHER E CONSENTIR COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA FAZER UMA TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO E AO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, ESTÁ A CONCORDAR EM ESTAR VINCULADO POR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. POR FAVOR, NÃO UTILIZE NENHUM DOS NOSSOS SERVIÇOS SE NÃO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. ESTES TERMOS E CONDIÇÕES SÃO UM ACORDO JURIDICAMENTE VINCULATIVO E É IMPORTANTE QUE DEDIQUE TEMPO PARA OS LER CUIDADOSAMENTE. COMO AS SUAS AÇÕES AO INICIAR UMA TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO SÃO CONSIDERADAS UMA TRANSAÇÃO ÚNICA (ÚNICA), SERÁ SOLICITADO QUE ACEITE A VERSÃO APLICÁVEL DOS NOSSOS TERMOS E CONDIÇÕES CADA VEZ QUE INICIAR UM PAGAMENTO ATRAVÉS DA NOSSA PLATAFORMA.

AVISO DE FRAUDE DO CONSUMIDOR: TRANSFERIR DINHEIRO É COMO ENVIAR DINHEIRO. PROTEJA-SE DA FRAUDE ENVIANDO DINHEIRO APENAS PARA PESSOAS QUE CONHECE OU QUE POSSA VERIFICAR SER CONFIÁVEIS. CLIQUE AQUI PARA SABER MAIS SOBRE COMO ENVIAR DINHEIRO COM SEGURANÇA COM A RIA. SE ACREDITA QUE É VÍTIMA DE FRAUDE OU ESQUEMA, CONTACTE-NOS IMEDIATAMENTE EM 028086573 OU POR E-MAIL EM antifraude@riamoneytransfer.com E CONTACTE AS AUTORIDADES LOCAIS DE APLICAÇÃO DA LEI.

2. VISÃO GERAL

Estes Termos e Condições regem a prestação dos Nossos Serviços, consistindo na execução de Transações de Pagamento solicitadas por si através da Ria Money Transfer App. Estes Termos e Condições aplicam-se à sua utilização da Ria Money Transfer App onde nos instrui para executar, e concordamos em executar para si Nossos Serviços, incluindo todo o conteúdo, funcionalidade e serviços oferecidos através da mesma.

As nossas obrigações sob estes Termos e Condições estão condicionadas à nossa aceitação de si como utilizador (nosso cliente), o que é da nossa exclusiva responsabilidade e reservamo-nos o direito de recusar fornecer Nossos Serviços sem especificar uma razão. Deve fornecer prontamente todas as informações e documentação que possamos solicitar em qualquer momento para nos permitir cumprir com quaisquer requisitos legais que nos sejam impostos relativos aos Nossos Serviços, incluindo conforme exigido pelas regulações de combate ao financiamento do terrorismo e lavagem de dinheiro, e consente que o contactemos para estes fins.

Sob estes Termos e Condições, será fornecido apenas um serviço de Remessa de Dinheiro. Nenhuma conta de pagamento será aberta para si.

3. DEFINIÇÕES

Os seguintes termos utilizados ao longo destes Termos e Condições em letras maiúsculas terão o significado e âmbito indicados abaixo:

"Cartão Bancário" significa um cartão de crédito Visa ou MasterCard, ou um cartão de débito que possui. "Dia Útil" significa segunda a sexta-feira, excluindo dias feriados públicos na Lituânia.

"Emissor do Cartão" significa o emissor e proprietário de um Cartão Bancário.

"Remessa de Dinheiro" significa um serviço de pagamento onde fundos são recebidos de si, sem qualquer conta de pagamento ser criada connosco em seu nome ou no nome do Destinatário, unicamente para o propósito de transferir estes fundos para o Destinatário ou outro fornecedor de serviços de pagamento atuando em nome do Destinatário e (ou) quando tais fundos são recebidos em nome de e colocados à disposição do Destinatário.

"Nosso Grupo" é definido na cláusula 21 abaixo.

"Nossos Serviços" significa o serviço de Remessa de Dinheiro que lhe fornecemos.

"Agente Pagador" significa uma pessoa singular ou entidade legal atuando como fornecedor terceiro de serviços de pagamento ou nosso agente que paga fundos ao Destinatário no país de destino identificado por si na Ordem de Pagamento iniciada por si enquanto utiliza Nossos Serviços.

"Ordem de Pagamento" significa todas as instruções submetidas por si a nós solicitando a execução de uma Transação de Pagamento.

"Transação de Pagamento" significa a transferência de fundos para um Destinatário iniciada por si enquanto utiliza Nossos Serviços.

"Destinatário" significa o indivíduo designado por si como recetor da Transação de Pagamento, que é aceitável para nós e que recebe a transferência de dinheiro através de um Agente Pagador designado ou por transferência bancária para a conta bancária de tal indivíduo designado.

"Ria Money Transfer App" é definida no parágrafo intitulado 'Introdução' acima.

Os termos "si", "seu", e "utilizador" significa si, a pessoa singular que está a contratar connosco para a prestação dos Nossos Serviços.

Outros termos utilizados ao longo destes Termos e Condições são definidos no texto abaixo.

4. FORMAÇÃO DO CONTRATO

Cada Transação de Pagamento que executamos para si é um contrato separado que incorpora os Termos e Condições que são válidos no momento em que a sua Transação de Pagamento é iniciada. Deve informar o Destinatário da Transação de Pagamento em conformidade.

Mediante seu pedido separado, forneceremos uma cópia dos Termos e Condições relevantes para a sua Transação de Pagamento executada por e-mail ou colocando-os na sua conta na Ria Money Transfer App. Isto será feito gratuitamente.

5. ALTERAÇÕES

Podemos alterar os Termos e Condições de tempos em tempos, por exemplo, para cumprir alterações na lei ou requisitos regulatórios ou devido a mudanças nas condições de mercado. Portanto, no caso de pretender iniciar múltiplas Transações de Pagamento enquanto utiliza Nossos Serviços ao longo do tempo, considere que os Termos e Condições podem ter mudado desde a última vez que transacionou connosco e, portanto, deve ler os Termos e Condições antes de iniciar qualquer Transação de Pagamento adicional.

Poderá encontrar Termos e Condições atualizados, após a sua primeira Transação de Pagamento ser iniciada, na Ria Money Transfer App. Tais atualizações não o obrigarão e não substituirão o seu dever de ler e confirmar os Termos e Condições aplicáveis antes de iniciar cada nova Transação de Pagamento que lhe será disponibilizada na Ria Money Transfer App.

As alterações que fazemos aos Termos e Condições normalmente apenas se aplicarão às Ordens de Pagamento celebradas após a data em que os Termos e Condições revistos se tornam efetivos, mas também se aplicarão às Ordens de Pagamento celebradas antes dessa data quando somos obrigados a fazê-lo por lei ou requisitos regulatórios. Em qualquer caso, e para evitar dúvidas, a versão atualizada dos Termos e Condições substituirá a versão anterior.

Não garantimos que a Ria Money Transfer App, ou qualquer conteúdo nela, estará sempre disponível ou será ininterrupta. Podemos suspender, retirar ou restringir a disponibilidade de toda ou qualquer parte da Ria Money Transfer App por razões comerciais e operacionais. Tentaremos dar-lhe aviso razoável (por exemplo, publicando uma mensagem na Ria Money Transfer App ou enviando um e-mail para o endereço de e-mail fornecido por si) de qualquer suspensão ou retirada programada.

6. ACESSO AOS NOSSOS SERVIÇOS

Ao utilizar a Ria Money Transfer App, representa e garante que tem 18 anos ou mais e tem idade legal para celebrar um contrato vinculativo connosco. Se chegar ao nosso conhecimento através de meios fiáveis que tem menos de 18 anos, cancelaremos a sua conta (perfil) e, na medida permitida pelas leis aplicáveis, eliminaremos todas as suas informações do nosso sistema e registos, exceto na medida em que é necessário ser armazenado por nós sob os atos legais aplicáveis.

Deve ter uma conta de utilizador válida para utilizar Nossos Serviços ("conta de utilizador"). Pode candidatar-se através da Ria Money Transfer App para estabelecer uma conta de utilizador inserindo as suas informações pessoais e uma palavra-passe, e confirmando a sua aceitação dos Termos e Condições. Se aceitarmos a sua candidatura, estabeleceremos a sua conta de utilizador e ativaremos para utilizar para aceder aos Nossos Serviços, sujeito às limitações estabelecidas nos Termos e Condições. Todas as informações que fornece serão armazenadas na sua conta de utilizador e mantidas por nós e/ou certas empresas contratadas por nós ou nosso Grupo para fornecer Nossos Serviços. Ter a conta de utilizador não o obriga a utilizar nenhum dos Nossos Serviços ou a executar qualquer outra ação regular ou verificações. Tem o direito de eliminar a conta de utilizador em qualquer momento que desejar. A sua conta de utilizador serve apenas para seu benefício tornando Nossos Serviços mais confortáveis para a sua utilização, bem como uma ferramenta que nos permite re-corresponder os seus dados anteriores com a nova utilização dos Nossos Serviços.

Poderá aceder aos Nossos Serviços através da Ria Money Transfer App inserindo corretamente o seu nome de utilizador e palavra-passe (em conjunto o seu "ID de Utilizador"), bem como autenticando a sua identidade com uma palavra-passe única (OTP) quando solicitado, mas em nenhuma outra circunstância. O seu ID de Utilizador é estritamente confidencial, pessoal e intransmissível. É sua responsabilidade garantir que mantém o seu ID de Utilizador e quaisquer outras características de segurança associadas ao seu acesso à Ria Money Transfer App (incluindo quaisquer detalhes de Ordem de Pagamento) seguros e protegidos. NUNCA PARTILHE O SEU ID DE UTILIZADOR COM NINGUÉM, NÃO O ESCREVA EM LADO NENHUM E NÃO DÊ ACESSO À RIA MONEY TRANSFER APP A NINGUÉM! Se tomar conhecimento ou tiver qualquer suspeita de que o seu ID de Utilizador já não é confidencial ou foi comprometido de qualquer forma, se perdeu o seu telemóvel e suspeita que alguém obteve acesso à sua conta de utilizador e Ria Money Transfer App, deve contactar-nos imediatamente no e-mail de Apoio ao Cliente correspondente ou número de telefone do país onde reside. Consulte o nosso informações de contacto de Apoio ao Cliente por país. Qualquer atraso indevido em contactar-nos pode afetar a segurança do Nosso Serviço e/ou resultar em si ser responsável por quaisquer perdas.

Como nenhuma conta de pagamento será aberta para si por nós, para utilizar Nossos Serviços enquanto se conecta à sua conta de utilizador, será necessário anexar e vincular o seu Cartão Bancário emitido por um Emissor de Cartão à sua conta de utilizador. Para iniciar uma Transação de Pagamento através de nós, será solicitado que deduza fundos desse Cartão Bancário que serão então remetidos por nós ao Destinatário. A dedução de fundos do Cartão Bancário pode estar sujeita a requisitos adicionais aplicados pelo Emissor do Cartão (por exemplo, a autenticação da dedução pode ser necessária) e é sua responsabilidade cumprir com tais requisitos.

Assim que nos tiver informado sobre o uso não autorizado do seu ID de Utilizador ou Ria Money Transfer App, tomaremos todas as medidas necessárias para evitar qualquer uso adicional da sua conta de utilizador com esta informação. Informá-lo-emos de tais medidas após tê-las tomado e forneceremos as razões para tomar tais medidas a menos que sejamos impedidos de o fazer por razões legais. Tomar estas medidas não nos torna responsáveis por qualquer perda ou dano causado como consequência do seu incumprimento das suas obrigações sob os Termos e Condições. No entanto, podemos ter capacidade limitada para evitar o uso não autorizado do seu Cartão Bancário vinculado à sua conta de utilizador e para garantir a máxima segurança deve sempre contactar o Banco Emissor que lhe emitiu o Cartão Bancário também. Sujeito às leis e regulamentos aplicáveis, será responsável pelos danos causados a nós como consequência do uso não autorizado do seu ID de Utilizador.

Reservamo-nos o direito de desativar o seu ID de Utilizador à nossa exclusiva responsabilidade por qualquer razão ou nenhuma razão, incluindo se, na nossa opinião, falhou em cumprir qualquer disposição dos Termos e Condições.

Aqui está o conteúdo com as tags HTML removidas:

7. HARDWARE E SOFTWARE NECESSÁRIOS

Deve ter equipamento ou linhas de telecomunicação incluindo um computador ou dispositivo móvel com um sistema operativo que possa ser servido por nós e uma possibilidade de armazenar registos num meio durável, por exemplo, no seu telemóvel (ou uma impressora para imprimir e reter registos em papel), conforme necessário para utilizar Nossos Serviços. Reconhece que certo software e equipamento utilizado por si pode não ser capaz de suportar o nosso software e que como resultado pode não ser capaz de utilizar Nossos Serviços. Deve guardar os avisos, divulgações e declarações que lhe enviamos eletronicamente.

Para aceder e manter notificações, divulgações e declarações que são fornecidas eletronicamente, deve ter:

(i) Um dispositivo que funciona numa plataforma com a qualidade do ambiente Android ou iOS, ou superior

(ii) Uma ligação à Internet

(iii) Uma versão atual do Android 4.4 (ou superior) ou iOS 8 (ou superior)

(iv) Um dispositivo e sistema operativo capaz de suportar tudo o acima

Reservamo-nos o direito de descontinuar o suporte de qualquer software se, na nossa opinião, sofrer de uma falha de segurança ou outra que o torna inadequado para uso com Nossos Serviços.

Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas, bens ou serviços de quaisquer outras pessoas ou sites ligados ou acessíveis através da Ria Money Transfer App. A existência de qualquer link para qualquer outra aplicação móvel ou site não constitui um endosso de, ou associação com, qualquer tal aplicação móvel, site ou qualquer pessoa operando qualquer tal aplicação móvel ou site. Qualquer confiança em qualquer conteúdo, políticas ou serviços de quaisquer outras pessoas ou sites é por sua exclusiva responsabilidade. Quaisquer consultas, preocupações ou reclamações relativas a tais aplicações móveis ou sites devem ser dirigidas às pessoas responsáveis pela sua operação.

8. EMISSÃO DE ORDENS DE PAGAMENTO

Sujeito aos Termos e Condições poderá utilizar Nossos Serviços iniciando sessão na Ria Money Transfer App e dentro da Ria Money Transfer App dando-nos as suas Ordens de Pagamento.

Cada Ordem de Pagamento deve incluir as informações que determinamos de tempos em tempos para a Ordem de Pagamento ser executada por nós, incluindo (sem limitação) as seguintes informações:

Nome e outros detalhes (por exemplo, em alguns casos endereço, data de nascimento) identificando o Destinatário.
País de destino da Transação de Pagamento.
Montante e moeda da Transação de Pagamento.
No caso de uma Transação de Pagamento para uma conta bancária do Destinatário, o código IBAN (Número Internacional de Conta Bancária) quando tal conta bancária tem um código IBAN, ou o código de conta bancária conforme corresponde em cada caso.
Nos casos em que os fundos devem ser recebidos pelo Destinatário numa localização específica do Agente Pagador, o endereço relevante necessário para identificar a localização de levantamento do Agente Pagador.

Assim que inserir as informações acima, será necessário autenticar a Ordem de Pagamento por meios exigidos pelo seu emissor de Cartão e por nós.

Apenas aceitaremos uma Ordem de Pagamento que nos seja dada através da Ria Money Transfer App. A sua instrução para executar uma Transação de Pagamento será tratada por nós como o seu consentimento para procedermos com, e a nossa autorização para executar, essa Transação de Pagamento.

Aceitamos pagamento por Cartão Bancário como o método de pagamento designado a nós para a execução da sua Transação de Pagamento e a taxa de cliente que cobramos pela Transação de Pagamento. Deve:

(i) autorizar o seu Emissor de Cartão a transferir os fundos necessários por nós para a Transação de Pagamento de modo que: (a) tais fundos sejam debitados da conta ligada ao seu Cartão Bancário; e (b) recebamos uma autorização do Emissor de Cartão e posteriormente recebamos os fundos necessários por nós para proceder com a Ordem de Pagamento;

(ii) garantir que o seu método de pagamento tem fundos suficientes ou crédito disponível e recebido por nós a tempo para nos permitir proceder com a Ordem de Pagamento;

(iii) garantir que recebemos os fundos que lhe dizemos serem necessários para proceder com a Transação de Pagamento antes de executarmos a sua Ordem de Pagamento. Esta quantia deve estar imediatamente disponível para nós em fundos compensados e feita pelo seu Cartão Bancário.

Não fornecemos crédito e não somos capazes de adiantar quaisquer fundos para cobrir qualquer parte da sua Transação de Pagamento.

O seu Emissor de Cartão e/ou o seu banco ou instituição de crédito também terão termos e condições que se aplicam à sua utilização do seu Cartão Bancário ou conta bancária à qual o Cartão Bancário está ligado, e deve consultar tal acordo(s) ao fazer os fundos necessários para a Transação de Pagamento proceder, pois tais termos e condições podem incluir a aplicação de taxas e encargos e outras disposições impostas pelo seu Emissor de Cartão e/ou o seu banco ou instituição de crédito.

9. CÂMBIO DE MOEDA

Se nos pedir para executar uma Ordem de Pagamento para uma Transação de Pagamento a favor de um Destinatário numa moeda diferente do euro (EUR), então verificaremos se podemos servir a moeda solicitada, e se sim, então aplicaremos uma taxa de câmbio de retalho além de qualquer taxa de serviço, e diremos qual é esta taxa de câmbio de retalho antes de autorizar a Ordem de Pagamento. A moeda de pagamento para tal Transação de Pagamento é adquirida por nós a uma taxa de grosso que flutua. A diferença entre a taxa de câmbio de retalho aplicada a tal Transação de Pagamento e a taxa de câmbio de grosso a que adquirimos a moeda de pagamento será mantida por nós e/ou o agente pagador como receita, além de quaisquer taxas de serviço. Será sempre mostrada a taxa de câmbio aplicável no ecrã da Ria Money Transfer App antes de confirmar a Ordem de Pagamento. Assim, será sempre capaz de parar a Ordem de Pagamento se a taxa de câmbio for inaceitável para si.

Para mais informações sobre a calculadora de preços (estabelecendo moedas e países disponíveis e taxas de câmbio), localizações de pagamento e taxa de cliente e taxas de câmbio, consulte a secção FAQ na Ria Money Transfer App.

10. EXECUÇÃO DE TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO

Nossos Serviços fornecem várias opções pelas quais uma Transação de Pagamento é recebida, incluindo dinheiro num Agente Pagador ou transferência direta para uma conta bancária do Destinatário.

Disposições gerais aplicáveis a cada Transação de Pagamento

Assim que uma Ordem de Pagamento é recebida por nós, será irrevogável (exceto na medida em que pode ser retirada por si conforme estabelecido na cláusula 18). Uma Ordem de Pagamento é considerada como recebida no ponto no tempo que registamos nos nossos sistemas que foi realmente recebida, sujeito às seguintes exceções: (i) se a Ordem de Pagamento for registada como recebida num dia não útil – será considerada como recebida no primeiro Dia Útil seguinte; (ii) se a Ordem de Pagamento for registada como recebida num Dia Útil, mas não durante o horário comercial, que é 8h – 17h (hora de Vilnius) - será considerada como recebida no primeiro Dia Útil seguinte. Se executarmos uma Ordem de Pagamento com base em detalhes incorretos fornecidos por si (por exemplo, IBAN incorreto para a conta bancária do Destinatário), a Ordem de Pagamento será considerada como executada adequadamente e não seremos responsáveis por quaisquer perdas incorridas. Embora não seremos responsáveis pela execução da Ordem de Pagamento com base nos dados incorretos fornecidos por si, empreenderemos todas as medidas razoáveis para rastrear a operação de pagamento executada e empreenderemos esforços razoáveis num esforço para recuperar os fundos. Na medida permitida sob leis aplicáveis, todas as informações detidas por nós necessárias para rastrear a operação de pagamento executada serão fornecidas a si para ajudá-lo a contactar diretamente a pessoa que recebeu o pagamento em vez do seu Destinatário pretendido.

Assim que uma Ordem de Pagamento foi recebida e executada por nós em conformidade com os Termos e Condições, forneceremos as seguintes informações, sem qualquer atraso indevido, em formato eletrónico através da Ria Money Transfer App:

Um número de referência que lhe permite identificar a Transação de Pagamento e o Destinatário.
O montante da Transação de Pagamento indicado na moeda utilizada na Ordem de Pagamento.
Confirmação de quaisquer taxas de cliente e/ou custos relacionados com a Transação de Pagamento que deve pagar a nós.
Se uma Transação de Pagamento envolve câmbio de moeda, a taxa de câmbio utilizada por nós para executar a Transação de Pagamento e o montante da Transação de Pagamento após esta conversão de moeda.
A data em que recebemos a Ordem de Pagamento.

Quando a Transação de Pagamento foi confirmada, receberá automaticamente uma notificação por e-mail no endereço de e-mail que forneceu. Assim que a Transação de Pagamento foi executada por nós, também receberá notificações por e-mail no endereço de e-mail que forneceu a nós confirmando (i) quando os fundos chegaram ao Agente Pagador e (ii) se aplicável, quando os fundos foram recolhidos pelo Destinatário.

Se uma Transação de Pagamento não for paga a um Destinatário dentro de 21 ou 30 dias (dependendo do Agente Pagador relevante envolvido na Transação de Pagamento), cancelaremos automaticamente a Transação de Pagamento e notificá-lo-emos em conformidade. Depois disso, os fundos que compõem a Transação de Pagamento não estarão disponíveis para recolha pelo Destinatário e serão mantidos por nós em confiança até sermos capazes de reembolsá-lo a si (que será através do mesmo método de pagamento que utilizou para financiar a Transação de Pagamento).

Recolha de uma Transação de Pagamento através de um Agente Pagador

Se recebermos uma Ordem de Pagamento juntamente com os fundos compensados necessários a serem transferidos e as taxas associadas à Transação de Pagamento até às 17h (Hora de Vilnius) num Dia Útil, a Ordem de Pagamento será considerada como tendo sido recebida por nós nesse Dia Útil. Se uma Ordem de Pagamento for recebida por nós após as 17h (Hora de Vilnius) num Dia Útil ou num dia que não seja um Dia Útil, a Ordem de Pagamento será considerada como tendo sido recebida por nós no Dia Útil seguinte à receção da Ordem de Pagamento. O Dia Útil em que uma Ordem de Pagamento é considerada como tendo sido recebida é referido como o "Dia de Receção."

Sujeito às leis aplicáveis, procederemos com a execução da Ordem de Pagamento e disponibilizaremos fundos ao Destinatário o mais tardar no final do Dia Útil seguinte ao Dia de Receção.

Para Transações de Pagamento regulares, os fundos estão normalmente disponíveis para recolha dentro de alguns minutos, sujeito ao horário comercial do Agente Pagador respetivo, se aplicável. Para alguns países, Nossos Serviços podem ser atrasados ou outras restrições podem aplicar-se. Se necessitar de mais informações, contacte a nossa equipa de atendimento ao cliente, cujos detalhes de contacto estão na cláusula 26 dos Termos e Condições.

Para recolher uma Transação de Pagamento de um Agente Pagador, o Destinatário deve fornecer todos os detalhes sobre a Transação de Pagamento exigidos por nós ("Detalhes de Recolha"). O Destinatário também deve fornecer prova fotográfica de identidade (por exemplo, passaporte, cartão de identidade). As formas aceitáveis de prova de identidade diferem dependendo do país em que os fundos devem ser recolhidos. Permanece ultimamente responsável pela submissão dos Detalhes de Recolha ao Destinatário.

NÃO DEVE DAR NENHUM DOS DETALHES DE RECOLHA (REDATADOS OU CASO CONTRÁRIO) A NINGUÉM DIFERENTE DO SEU DESTINATÁRIO ESCOLHIDO. TAMBÉM DEVE FAZER TUDO O QUE RAZOAVELMENTE PUDER PARA GARANTIR QUE NINGUÉM, DIFERENTE DO SEU DESTINATÁRIO ESCOLHIDO, POSSA OBTER OS DETALHES DE RECOLHA OU QUALQUER PARTE DELES. SE DIVULGAR DIRETA OU INDIRETAMENTE QUAISQUER DETALHES DE RECOLHA A NINGUÉM DIFERENTE DO SEU DESTINATÁRIO ESCOLHIDO, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS SE PAGARMOS OS FUNDOS A ALGUÉM DIFERENTE DO DESTINATÁRIO, QUE DÁ AO AGENTE PAGADOR OS DETALHES DE RECOLHA E, O QUE O AGENTE ACREDITA SER PROVA VÁLIDA DE IDENTIFICAÇÃO.

Recolha de uma Transação de Pagamento através de conta bancária e/ou noutra moeda

Para uma Transação de Pagamento (i) para um estado fora do EEE ou (ii) sujeita a múltipla conversão de moeda entre o Euro e uma moeda não-Euro de um Estado-Membro da União Europeia ou um estado-membro do EEE ou (iii) que não seja para ser paga em Euro ou (iv) que seja para ser paga para a conta bancária do Destinatário, os fundos serão disponibilizados ao Destinatário o mais tardar no final do quarto Dia Útil após o Dia de Receção.

As práticas bancárias e os prazos de execução de Transações de Pagamento podem variar se a sua Transação de Pagamento for para uma conta do Destinatário que está numa conta de moeda não-EEE ou para uma conta fora do EEE. Para mais informações sobre quando uma Transação de Pagamento será creditada a tal conta, precisará contactar o fornecedor de conta do Destinatário.

11. TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO NÃO AUTORIZADAS

Podemos ser responsáveis perante si sob leis aplicáveis onde executamos uma Transação de Pagamento para si que não nos autorizou a executar.

Onde acredita que podemos ter executado uma Transação de Pagamento que não nos autorizou a executar, deve informar-nos o mais rapidamente possível através dos detalhes de contacto estabelecidos na cláusula 26 abaixo. Investigaremos então o assunto.

Sujeito aos parágrafos abaixo, onde executamos tal Transação de Pagamento e a investigação do assunto mostra que de facto uma Transação de Pagamento foi executada sem a sua autorização, reembolsaremos imediatamente (não mais tarde do final do próximo Dia Útil) a si na íntegra o montante dessa Transação de Pagamento.

Não terá direito a qualquer tal reembolso:

se não nos informar por aviso por escrito sem atraso indevido ao tomar conhecimento de que uma Transação de Pagamento não autorizada pode ter ocorrido, e em qualquer caso não mais tarde de 13 meses após a data em que a Transação de Pagamento não autorizada foi feita; ou
se a Transação de Pagamento foi autorizada por si; ou
se uma Transação de Pagamento não autorizada foi executada devido à sua culpa (por exemplo, divulgou a sua conta de utilizador e detalhes de autenticação); ou
se temos fundamento razoável para suspeitar de fraude em tais ações e reportamos isto ao Banco da Lituânia (neste caso, o reembolso é suspenso pendente da investigação do caso de fraude).

Será responsável perante nós por todas as perdas que sofremos ou incorremos relacionadas com qualquer fraude ou atividade fraudulenta por si em qualquer momento. No entanto, não sofrerá qualquer perda ou taxas no caso de uma Transação de Pagamento não autorizada ser executada por nós sem culpa sua.

12. NÃO EXECUÇÃO OU EXECUÇÃO DEFEITUOSA DE TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO

Nós, como seu fornecedor de serviços de pagamento, somos responsáveis pela execução adequada de Transações de Pagamento, desde que todos os detalhes de Transação de Pagamento fornecidos por si sejam corretos, adequadamente submetidos, e não haja fundamento para rejeitar a execução da Transação de Pagamento. Consequentemente, podemos ser responsáveis perante si sob leis aplicáveis onde falhamos em executar ou incorretamente executar qualquer Transação de Pagamento que o autorizou a executar.

Onde acredita que podemos ter falhado em executar ou incorretamente executado tal Transação de Pagamento, deve informar-nos o mais rapidamente possível através dos detalhes de contacto estabelecidos na cláusula 26 abaixo e, se solicitar, faremos esforços imediatos para investigar o assunto e informá-lo do resultado da nossa investigação.

Sujeito aos parágrafos abaixo, onde falhamos em executar ou incorretamente executamos tal Transação de Pagamento, corrigiremos e corrigiremos o erro sem atraso indevido e entregaremos o montante da Transação de Pagamento não executada ou incorretamente executada conforme originalmente instruído. Não será cobrado por tal Transação de Pagamento corrigida.

Não terá direito ao remédio mencionado acima:

se não nos informar por aviso por escrito sem atraso indevido (e em qualquer caso não mais tarde de 13 meses após a data em que a Transação de Pagamento incorreta foi executada) ao tomar conhecimento da nossa falha em executar uma Transação de Pagamento autorizada por si ou execução incorreta por nós de uma Transação de Pagamento autorizada por si pode ter ocorrido; ou
onde somos capazes de mostrar que o montante autorizado foi recebido no tempo apropriado pelo Destinatário; ou
a falha em executar ou execução incorreta foi devido a si fornecer-nos informações incompletas ou incorretas ou foi de outra forma devido à sua culpa.

Não teremos responsabilidade perante si pela falha em executar, ou qualquer execução incorreta de, uma Transação de Pagamento onde a razão foi a nossa recusa em proceder com essa Transação de Pagamento ou qualquer parte dela ou se a Transação de Pagamento foi incorretamente executada devido à sua culpa (por exemplo, fornecendo dados de pagamento ou Destinatário incorretos).

13. TAXAS

O uso dos Nossos Serviços incorrerá numa taxa de transação de cliente que será debitada do Cartão Bancário que identifica como o método de pagamento para a sua Transação de Pagamento, taxa de cliente, e quaisquer outros custos conforme fornecido nestes Termos e Condições. Em conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, e antes da execução de uma Ordem de Pagamento, forneceremos informações a si relativamente à taxa e quaisquer taxas de câmbio aplicáveis, que serão exibidas na secção de pré-visualização de ordem da Ria Money Transfer App. Se não aceitar as taxas ou taxas de câmbio aplicadas, terá direito a revogar a Transação de Pagamento até ao momento em que a Ordem de Pagamento é recebida pelo Destinatário, conforme descrito na secção 10 destes Termos e Condições.

Para além de quaisquer taxas cobradas por nós, uma Transação de Pagamento pode estar sujeita a outras taxas e custos e taxas de câmbio pagáveis a outras partes, por exemplo, bancos e outras instituições de pagamento envolvidas na Transação de Pagamento, bem como deduções que podem aplicar-se (por exemplo, por razões fiscais) conforme exigido pelas autoridades do país de destino da Transação de Pagamento. O montante que deduzimos não será mais do que o montante da nossa responsabilidade legal.

Se utilizar o seu telemóvel em conexão com uma Transação de Pagamento, também será responsável por quaisquer taxas que o seu fornecedor de serviço de telefone possa cobrar, como taxas para SMS, serviços de dados, e quaisquer outras taxas que o seu fornecedor de serviço de telefone possa cobrar.

14. COMPENSAÇÃO

Concorda que podemos compensar qualquer montante que nos deve contra quaisquer quantias que nos devemos a si.

15. RESTRIÇÕES DE TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO

Reservamo-nos o direito, à nossa exclusiva responsabilidade, de: (i) recusar processar uma Transação de Pagamento; (ii) limitar o montante de uma Transação de Pagamento; (iii) exigir informações adicionais para completar uma Transação de Pagamento; e/ou (iv) tomar medidas razoáveis relativamente a uma Transação de Pagamento onde na nossa opinião isto é necessário para cumprir com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo onde temos preocupações sobre a identidade de pessoas envolvidas na Transação de Pagamento.

Não obstante qualquer acordo anterior para iniciar uma Transação de Pagamento e sujeito a leis e regulamentos aplicáveis, podemos, à nossa exclusiva responsabilidade, também recusar proceder com uma Transação de Pagamento em circunstâncias que incluem (mas não se limitam a) onde:

(i) o Destinatário pretendido é qualquer pessoa diferente de uma pessoa singular

(ii) somos obrigados a fazê-lo sob legislação aplicável de combate à lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo e/ou onde sabemos ou suspeitamos que a Transação de Pagamento pode ser ilegal (incluindo para casos de fraude)

(iii) falhou em fornecer-nos prova suficiente, satisfatória e fiável da sua identidade ou qualquer outra informação que exigimos em relação a uma Transação de Pagamento

(iv) sabemos ou suspeitamos que a Ordem de Pagamento solicitada por si contém erros, é falsificada ou não é autorizada

(v) forneceu-nos informações erradas ou incompletas, ou não recebemos informações de Ordem de Pagamento de forma oportuna para garantir a execução oportuna da Transação de Pagamento

(vi) falhou em fornecer-nos os fundos compensados (incluindo quaisquer taxas associadas) necessários para executar a Transação de Pagamento

(vii) o seu Emissor de Cartão não autoriza o uso do seu Cartão Bancário para pagar pela Transação de Pagamento e as nossas taxas

(viii) tem menos de 18 anos de idade

(ix) está em incumprimento de uma obrigação sob estes Termos e Condições, incluindo uma obrigação de pagar as nossas taxas.

Reservamo-nos o direito de não aceitar ou permitir pagamentos de ou para, direta ou indiretamente, certos países que determinamos, atuando à nossa exclusiva responsabilidade, serem de alto risco para o nosso negócio ou envolverem um nível mais elevado de complexidade para nós no cumprimento da nossa legislação de combate à lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo processo de monitorização de transações.

Reservamo-nos ainda o direito de solicitar, à nossa exclusiva responsabilidade, informações adicionais de si, incluindo informações sobre o Destinatário, onde pagamentos devem ser feitos para certos países e outras informações necessárias em conexão com a nossa avaliação de níveis de risco.

Se recusarmos proceder com a execução de uma Ordem de Pagamento em conformidade com os Termos e Condições, informá-lo-emos antes do final do Dia Útil seguinte à receção da Ordem de Pagamento. Onde for possível e legal para nós fazê-lo, forneceremos as razões para a nossa recusa em proceder com a sua Ordem de Pagamento. Nos casos em que forneceu informações incorretas ou omitiu fornecer informações, explicaremos como retificar a situação.

Nossos Serviços são oferecidos apenas para as suas necessidades pessoais de Transação de Pagamento, e concorda em não utilizar ou tentar utilizar ou permitir que qualquer terceiro utilize Nossos Serviços para qualquer outro propósito, incluindo fins comerciais ou a promoção de produtos e serviços seja direta ou indiretamente. Concorda ainda em não utilizar Nossos Serviços em nome de qualquer outra parte.

Nossos Serviços estão sujeitos a tais restrições transacionais que possamos de tempos em tempos à nossa exclusiva responsabilidade impor, incluindo quanto aos montantes máximos a serem transferidos, países de destino, e moedas disponíveis.

16. SUSPENSÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS

Podemos suspender Nossos Serviços para si imediatamente:

onde não fornece todos os detalhes que exigimos para executar uma Transação de Pagamento para si;
onde se torna ilegal para nós continuar a fornecer-lhe Nossos Serviços ou somos obrigados a fazê-lo por lei, por qualquer tribunal de jurisdição competente ou por qualquer corpo governamental ou regulatório que nos autoriza a executar Nossos Serviços;
após incumprimento material por si de qualquer um destes Termos e Condições, ou no caso de descobrirmos ou termos fundamento razoável para suspeitar de qualquer crime, fraude, atividade fraudulenta ou lavagem de dinheiro por si;
no caso de si morrer, tornar-se de mente insana, tornar-se incapaz de pagar as suas dívidas conforme e quando se tornam devidas, uma petição de insolvência é apresentada contra si, é declarado insolvente, torna-se insolvente, entra num acordo voluntário individual ou vai para liquidação ou é sujeito a qualquer evento similar;
conforme fornecido na cláusula 19 (Alterações Além do Nosso Controlo).

17. PROPÓSITO ACEITÁVEL

Reservamo-nos o direito, à nossa exclusiva responsabilidade, de impor termos de 'propósito aceitável' em relação à prestação dos Nossos Serviços, incluindo a proibição de certas categorias de Ordens de Pagamento.

Reportaremos qualquer atividade suspeita ao Serviço de Investigação de Crime Financeiro (Unidade de Inteligência Financeira Lituana).

Se qualquer Transação de Pagamento for conduzida ou tentada ser conduzida em incumprimento das proibições de propósito aceitável aplicáveis de tempos em tempos, reservamo-nos o direito de reverter a Transação de Pagamento, e/ou fechar ou suspender a sua utilização dos Nossos Serviços e/ou reportar a transação à agência de aplicação da lei relevante e/ou reclamar danos de si.

18. DIREITO DE RESCINDIR OU CANCELAR UMA TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO

Onde o autorizou a executar uma Transação de Pagamento, procederemos com essa Transação de Pagamento a menos que:

forneça-nos instruções claras de que deseja rescindir a Ordem de Pagamento contactando a nossa equipa de atendimento ao cliente cujos detalhes são especificados na cláusula 26 abaixo; e, em todos os casos;
concordemos por escrito consigo que não o faremos. (em conjunto um "Cancelamento")

Para evitar dúvidas, não aceitaremos qualquer Cancelamento se:

a Transação de Pagamento já foi paga ao seu Destinatário;
as suas instruções são pouco claras; ou
se qualquer instrução de Cancelamento for recebida por nós após as 16h30 (hora de Vilnius) no último Dia Útil antes do dia em que a Transação de Pagamento está prevista ocorrer.

Não obstante o acima, se fornecer instruções claras de Cancelamento, diferente das circunstâncias descritas acima onde não aceitaremos um Cancelamento, tentaremos (na medida do possível nesse momento) cancelar a Transação de Pagamento antes da Transação de Pagamento ser paga ao Destinatário. Não seremos, no entanto, responsáveis por quaisquer perdas incorridas em conexão com o Cancelamento ou se o Cancelamento não puder ser executado (por exemplo, no caso de ter sido executado e os fundos terem sido recebidos pelo Destinatário), e reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa para cobrir os nossos custos razoáveis para um Cancelamento.

19. ALTERAÇÕES ALÉM DO NOSSO CONTROLO

Não assumimos qualquer responsabilidade se somos incapazes de executar qualquer uma das nossas obrigações para si ou a nossa execução de qualquer uma das nossas obrigações é atrasada devido a quaisquer circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo (sem limitação) qualquer ação industrial, disputa laboral, ato de Deus, fogo, inundação ou tempestade, guerra, motim, comoção civil, cerco, alerta de segurança, ato de terrorismo ou quaisquer medidas preventivas resultantes tomadas, ato de vandalismo, sabotagem, vírus, dano malicioso, conformidade com qualquer estatuto, disposição estatutária, lei, ordem governamental ou judicial, as ações ou instruções da polícia ou de qualquer corpo governamental ou regulatório que nos autoriza a executar Nossos Serviços, corte ou falha de energia, falha de equipamento, sistemas ou software ou interconectividade da Internet, ou a ocorrência de qualquer flutuação extraordinária em qualquer mercado financeiro que pode afetar materialmente a nossa capacidade de executar Nossos Serviços ou as nossas obrigações sob a lei lituana. Se qualquer uma destas circunstâncias ocorrer no curso da execução de Transação de Pagamento, então os Termos e Condições que eram aplicáveis no momento em que a Ordem de Pagamento foi colocada serão suspensos pelo período durante o qual as circunstâncias continuarem ou, à nossa responsabilidade e para proteger tanto si como a nós, podemos rescindir estes Termos e Condições.

20. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

Âmbito do seu consentimento para receber notificações e comunicações eletrónicas
Como parte da sua relação connosco, pode receber notificações e comunicações eletrónicas por escrito relacionadas com Nossos Serviços. À luz do nosso compromisso com a proteção do ambiente e para facilitar o uso dos Nossos Serviços, tais notificações e comunicações serão realizadas em forma eletrónica (por exemplo, e-mail, notificações na Ria Money Transfer App, sms). Para este fim, e na medida permitida pela lei aplicável em qualquer momento, concorda em receber em formato eletrónico todas as informações que de outra forma seríamos obrigados a fornecer-lhe em forma de papel, incluindo, mas não limitado a:

(i) divulgações, avisos e outras comunicações legalmente exigidas associadas ao seu acesso ou uso dos Nossos Serviços, incluindo informações sobre taxas ou encargos e quaisquer divulgações legalmente exigidas pré e pós Transação de Pagamento;
(ii) confirmação relativamente à recolha e/ou receção de uma Transação de Pagamento;
(iii) estes Termos e Condições, quaisquer atualizações ou alterações nestes Termos e Condições e outros correios informativos relativos aos mesmos;
(iv) comunicações de atendimento ao cliente;
(v) políticas de privacidade e avisos;
(vi) informações relativamente ao débito ou carregamento, conforme aplicável do seu método de pagamento selecionado;
(vii) quaisquer e todas as políticas de resolução de erros legalmente exigidas, e respostas a reclamações apresentadas em conexão com o seu acesso ou uso do Nosso Serviço
(viii) quaisquer outras comunicações relacionadas com o seu acesso e/ou uso do Nosso Serviço, e
(ix) com o seu consentimento, comunicações de marketing e outras promocionais.
Manter as suas informações de contacto atualizadas connosco
Deve manter o seu endereço de e-mail e qualquer outro endereço eletrónico e detalhes de contacto (incluindo o seu número de telemóvel) atualizados na Ria Money Transfer App.

Para garantir que somos capazes de fornecer avisos, divulgações e declarações a si eletronicamente, deve notificar-nos de qualquer alteração no seu e-mail ou outro endereço eletrónico e no seu número de telemóvel. Pode atualizar o endereço de e-mail e número de telemóvel que temos registado para si através da Ria Money Transfer App.

21. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nossos Serviços e a Ria Money Transfer App, todo o seu conteúdo, características e funcionalidade (incluindo mas não limitado a todas as informações, software, texto, exibições, imagens, gráficos, vídeo e áudio, e o design, seleção e arranjo dos mesmos), são propriedade nossa ou do grupo Euronet Worldwide Inc. (um grupo ao qual pertencemos) ("Nosso Grupo") e / ou nossos / seus licenciadores ou outros fornecedores de tal material. São protegidos pelas leis lituanas, da UE e internacionais que regem direitos de autor, marca registada, patente, segredo comercial e outros direitos de propriedade intelectual ou propriedade.

É-lhe permitido utilizar a Ria Money Transfer App e Nossos Serviços unicamente para o seu uso pessoal, não comercial apenas. Não deve:

copiar, modificar, criar obras derivadas de, exibir publicamente, exibir publicamente, republicar, descarregar, armazenar ou transmitir qualquer um do material no nosso site, exceto para:
(a) guardar cópias de tais materiais temporariamente em "Memória de Acesso Aleatório";
(b) armazenar ficheiros que são automaticamente em cache pelo seu navegador web para fins de melhoria de exibição; e/ou
(c) imprimir um número razoável de páginas da Ria Money Transfer App para um uso permitido.
modificar cópias de qualquer material da Ria Money Transfer App ou eliminar ou alterar qualquer direito de autor, marca registada ou outros avisos de direitos de propriedade de cópias de material deste site.
utilizar qualquer imagem, gráfico, vídeo ou áudio separadamente de qualquer texto acompanhante.
reproduzir, vender ou explorar para qualquer fim comercial qualquer parte da Ria Money Transfer App, acesso à Ria Money Transfer App ou uso da Ria Money Transfer App ou quaisquer serviços ou materiais disponíveis através da Ria Money Transfer App.
utilizar, ou causar a utilização de, qualquer programa informatizado ou outro mecanismo automatizado, incluindo sem limitação qualquer raspador, aranha, ou robô, para aceder, extrair, descarregar, raspar, exibir, transmitir, publicar, quaisquer materiais, dados, ou informações (incluindo informações de preços) na Ria Money Transfer App ou site para qualquer fim, incluindo sem limitação para fins de vender ou oferecer vender tais materiais, dados, ou informações a qualquer concorrente da Ria.

Se imprimir, copiar, modificar, descarregar ou de outra forma utilizar qualquer parte da Ria Money Transfer App em incumprimento dos Termos e Condições, o seu direito de utilizar a Ria Money Transfer App cessará imediatamente e deve, à nossa opção, devolver ou destruir quaisquer cópias dos materiais que fez. Nenhum direito, título ou interesse na Ria Money Transfer App ou qualquer conteúdo no site é transferido para si, e nós, os nossos licenciadores, juntamente com quaisquer das empresas que formam parte do Nosso Grupo e seus licenciadores, todos reservam todos os direitos não expressamente concedidos. Qualquer uso da Ria Money Transfer App não expressamente permitido por estes Termos e Condições é uma incumprimento destes Termos e Condições e pode violar direitos de autor, marca registada e outras leis.

22. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A nossa Política de Privacidade, disponível aqui, e clicando no link "Política de Privacidade" na Ria Money Transfer App) estabelece os termos sob os quais processamos quaisquer dados pessoais que recolhemos de si, ou que de outra forma fornece ou forneceu a nós. A nossa Política de Privacidade está em conformidade com o RGPD. Ao utilizar a Ria Money Transfer App, consente tal processamento e representa e garante que todos os dados fornecidos por si são precisos.

23. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A nossa responsabilidade total perante si em conexão com uma Transação de Pagamento é limitada ao montante total da Transação de Pagamento juntamente com quaisquer encargos pelos quais pode ser responsável e qualquer interesse que pode ser necessário pagar como consequência de qualquer não execução ou execução incorreta por nós da Transação de Pagamento.

Não seremos responsáveis perante si onde isto é devido a consequências anormais e imprevisíveis além do nosso controlo, as consequências das quais teriam sido inevitáveis apesar de todos os esforços por nós em contrário ou onde isto é devido a outras obrigações impostas a nós sob outras disposições da lei comunitária europeia ou nacional.

24. RESPONSABILIDADE POR PERDAS

Será responsável por quaisquer perdas, despesas ou outros custos incorridos por nós, Nosso Grupo, afiliados e licenciadores e seus respetivos oficiais, diretores, empregados, contratantes, agentes, licenciadores e fornecedores de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, julgamentos, prémios, perdas, custos, despesas ou taxas (incluindo taxas legais razoáveis) que resultam do seu incumprimento dos Termos e Condições, incluindo, sem limitação, qualquer uso do conteúdo da Ria Money Transfer App ou Nossos Serviços diferente de conforme expressamente autorizado nos Termos e Condições ou o seu uso de qualquer informação obtida da Ria Money Transfer App, ou a sua negligência, fraude ou má conduta intencional.

25. ISENÇÃO DE GARANTIAS

Não deve fazer mau uso da Ria Money Transfer App introduzindo deliberadamente vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou outro material que seja malicioso ou tecnologicamente prejudicial. Não deve tentar obter acesso não autorizado à Ria Money Transfer App, ao servidor no qual a Ria Money Transfer App é armazenada ou a qualquer servidor, computador ou base de dados conectada à Ria Money Transfer App. Não deve atacar a Ria Money Transfer App através de um ataque de negação de serviço ou um ataque de negação de serviço distribuído. Reportaremos qualquer tal incumprimento às autoridades de aplicação da lei relevantes e cooperaremos com essas autoridades divulgando a sua identidade a elas. No caso de tal incumprimento, o seu direito de utilizar a Ria Money Transfer App cessará imediatamente.

A sua utilização da Ria Money Transfer App, seu conteúdo e Nossos Serviços é por sua conta e risco. Na medida permitida por lei: (a) a Ria Money Transfer App, seu conteúdo e Nossos Serviços obtidos através da Ria Money Transfer App são fornecidos numa base "como está" e "conforme disponível", sem quaisquer representações, garantias ou garantias de qualquer tipo, seja expressas ou implícitas; e (b) nem nós nem qualquer pessoa associada connosco faz qualquer garantia ou representação relativamente à completude, segurança, confiabilidade, qualidade, precisão, oportunidade ou disponibilidade da Ria Money Transfer App. Sem prejuízo do acima, exceto na medida exigida por lei, nem nós nem qualquer pessoa associada connosco representa ou garante que a Ria Money Transfer App, seu conteúdo ou quaisquer serviços ou itens obtidos através da Ria Money Transfer App serão precisos, confiáveis, livres de erros ou ininterruptos, que os defeitos serão corrigidos, que a Ria Money Transfer App ou o(s) servidor(es) que a torna disponível estão livres de vírus ou outros componentes prejudiciais ou que a Ria Money Transfer App ou quaisquer serviços ou itens obtidos através da Ria Money Transfer App satisfarão de outra forma as suas necessidades ou expectativas. Por meio desta cláusula 25, renunciamos por este meio a todas as garantias de qualquer tipo, seja expressas ou implícitas, estatutárias ou de outra forma, incluindo mas não limitado a quaisquer garantias de comercialidade, não infração e adequação para um fim particular.

26. ATENDIMENTO AO CLIENTE

Valorizamos todos os nossos clientes e levamos as nossas obrigações a sério. Para contactar a nossa equipa de atendimento ao cliente em relação aos Nossos Serviços por telefone ou e-mail, consulte a nossa lista de informações de contacto de Apoio ao Cliente por país. Também pode contactar-nos por correio em:

Ria Customer Services
Ukmergės g. 126, LT-08100, Vilnius, Lituânia

27. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES

Quaisquer reclamações sobre Nossos Serviços devem ser dirigidas a nós em forma oral ou escrita em primeira instância contactando a nossa equipa de atendimento ao cliente pelos meios indicados na cláusula 26 acima. Responderemos à sua reclamação por escrito ou usando outro meio durável dentro de 15 Dias Úteis após a receção de uma reclamação. Em casos excecionais, devido a razões que estão além do nosso controlo, podemos enviar-lhe uma resposta preliminar indicando razões para atraso e o cronograma pelo qual receberá a nossa resposta final. Em qualquer caso, o cronograma para fornecimento da nossa resposta final não excederá 30 dias de calendário após a receção de uma reclamação. O tratamento de reclamações é gratuito e a sua reclamação deve ser submetida a nós em inglês.

Caso não esteja satisfeito com a nossa resposta final, ou caso não respondamos a si, sempre tem direito de dirigir a sua reclamação ao Banco da Lituânia. Pode submeter ao Banco da Lituânia um pedido para proteger os seus direitos e interesses legítimos que considera terem sido violados. Tais reclamações podem ser submetidas por escrito ou por meios eletrónicos para os seguintes endereços: (i) Totorių g. 4, LT-01121 Vilnius, info@lb.lt, e/ou (ii) Žalgirio g. 90, Vilnius, e-mail: pt@lb.lt. As reclamações devem ser submetidas nas línguas lituana ou inglesa; no entanto, o Banco da Lituânia não se compromete a avaliar a reclamação fornecida em inglês pois a prioridade será sempre dada à língua lituana. Dirigir-se a nós primeiro é uma pré-condição para si aplicar ao Banco da Lituânia. A decisão do Banco da Lituânia não é obrigatória para nós ou para si.

No caso de não estar geralmente satisfeito connosco ou com Nossos Serviços, e onde não há reclamação ou desacordo entre nós e si, pode sempre abordar o Banco da Lituânia submetendo uma reclamação ao Banco da Lituânia em Totorių str. 4, LT-01121 Vilnius, e-mail: info@lb.lt, ou ao Serviço de Supervisão do Banco da Lituânia, Žalgirio str. 90, LT-09303 Vilnius, e-mail: pt@lb.lt.

Sempre tem direito de aplicar ao tribunal com uma reclamação. Pode exercer este direito mesmo antes (ou depois) da disputa ser resolvida pelo Banco da Lituânia.

Qualquer disputa decorrente de ou em conexão com os Termos e Condições, incluindo sem limitação quaisquer disputas relativamente à sua conclusão válida, existência, nulidade, incumprimento, rescisão ou invalidade será finalmente referida e resolvida pelos tribunais da República da Lituânia, exceto onde proibido ou de outra forma exigido pela lei da UE. Antes de referir a disputa ao tribunal, si e nós nos esforçaremos para resolver a disputa por negociações amigáveis.

28. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos e Condições, seu assunto e sua formação, são regidos pela lei lituana. Como residente consumidor de outros estados-membros da UE, também beneficiará de quaisquer disposições obrigatórias das leis de proteção do consumidor desses países, a menos que de outra forma exigido sob leis aplicáveis.

Ambos concordamos que os tribunais da Lituânia terão jurisdição exclusiva.

Estes Termos e Condições não afetam os seus direitos estatutários como consumidor.

29. LÍNGUA

A língua destes Termos e Condições será inglês, e ao aceitar estes Termos e Condições, concorda com isto.

Toda a comunicação em relação à prestação dos Nossos Serviços será feita na língua inglesa.

30. DIVISIBILIDADE

Se qualquer tribunal de jurisdição competente considerar que qualquer parte dos Termos e Condições é inválida, ilegal ou inaplicável por qualquer razão, essas partes (na medida do possível) serão eliminadas dos Termos e Condições, e as partes restantes permanecerão em vigor e continuarão a ser vinculativas para si e para nós.

31. SEM RENÚNCIA

Nenhuma falha em fazer cumprir ou atraso em fazer cumprir qualquer direito ou remédio disponível para si ou para nós sob os Termos e Condições (incluindo conforme fornecido nos Termos e Condições ou de outra forma disponível sob a lei lituana) significará que si ou nós não possamos exercer qualquer tal direito ou remédio numa data posterior.

32. CESSÃO

Não pode ceder, transferir, carregar ou dispor destes Termos e Condições ou de qualquer uma das suas obrigações, direitos ou privilégios sob estes Termos e Condições para qualquer outra pessoa em qualquer momento sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Podemos ceder, transferir, carregar ou dispor destes Termos e Condições no todo ou em parte ou de qualquer uma das nossas obrigações, direitos ou privilégios para qualquer outra pessoa em qualquer momento (incluindo para qualquer afiliado no Nosso Grupo), mas tomaremos medidas apropriadas para tentar garantir que fazer assim não prejudicará nenhum dos seus direitos sob estes Termos e Condições.

33. MARCAS REGISTADAS

O(s) nome(s) Ria, Ria Money Transfer, Euronet Worldwide, Inc., Euronet, e Dandelion Payments, Inc. e todos os nomes relacionados, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans relacionados são marcas registadas pertencentes a nós, Nosso Grupo, ou suas subsidiárias ou outros detentores de licença (conforme o caso). Não pode utilizar estas marcas registadas, nomes, logótipos, ou slogans ou sem o nosso consentimento prévio por escrito. Todos os outros nomes, marcas registadas, e sinais devem ser utilizados exclusivamente para fins de identificação, e são marcas registadas de seus respetivos proprietários.